O acordo reconhecerá como distintivos do Brasil vários produtos, como cachaças, queijos, vinhos e cafés. Mas há contrapartidas

Os países do Mercosul e da União Europeia formarão uma das maiores áreas de livre comércio do planeta a partir do acordo anunciado na sexta-feira, dia 29, em Bruxelas. Juntos, os dois blocos representam cerca de 25% da economia mundial e um mercado de 780 milhões de pessoas.

Quando se considera o número de países envolvidos e a extensão territorial, o acordo só perde para o Tratado Continental Africano de Livre Comércio, que envolve 44 países da África e foi assinado em março deste ano. Mesmo assim, União Europeia e Mercosul fecharam o maior acordo entre blocos econômicos da história, o que deve impulsionar fortemente o comércio entre os dois continentes.

O acordo de livre comércio eliminará as tarifas de importação para mais de 90% dos produtos comercializados entre os dois blocos. Para os produtos que não terão as tarifas eliminadas, serão aplicadas cotas preferenciais de importação com tarifas reduzidas. O processo de eliminação de tarifas varia de acordo com cada produto e deve levar até 15 anos contados a partir da entrada em vigor da parceria inter-continental.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o acordo reduz, por exemplo, de 17% para zero as tarifas de importação de produtos brasileiros como calçados e aumenta a competitividade de bens industriais em setores como têxtil, químicos, autopeças, madeireiro e aeronáutico. Um estudo da confederação aponta que dos 1.101 produtos que o Brasil tem condições de exportar para a União Europeia, 68% enfrentam tarifas de importação.

E o agronegócio?

Com a abertura do mercado europeu para produtos agropecuários brasileiros, que são altamente competitivos, mais investimentos devem ser aplicados na própria indústria nacional, já que dados do setor mostram que o agronegócio consome R$ 300 milhões em bens industrializados no Brasil para cada R$ 1 bilhão exportado.

Serão zerados tributos para suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, destacou que os produtores brasileiros de inúmeros setores ganharão com aumento de vendas ou redução de tarifas.

Em entrevista à imprensa, após o anúncio do acordo, Tereza Cristina disse que produtores rurais brasileiros, de frutas a carnes, serão beneficiados com o tratado comercial. Segundo ela, os ganhos serão para todos, europeus e sul-americanos, em aumento de vendas ou com redução de tarifas, que ocorrerão de forma gradual.

“Não existe acordo em que um só ganha. É claro que ganhamos em algumas coisas mais, outras menos”, ressaltou.

O acordo prevê a eliminação da cobrança de tarifas para suco de laranja, frutas (melões, melancias, laranjas, limões e outras), café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais.

Atualmente, 24% das exportações brasileiras entram na UE livres de tributos. Com o acordo, o fim das tarifas de importação chegará a quase 100% das exportações do Mercosul. O restante terá acesso ao mercado europeu por meio de cotas exclusivas e redução parciais de tarifas, que serão adotadas de forma gradual.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, os exportadores brasileiros obterão ampliação do acesso, por meio de quotas, para carnes, açúcar e etanol, entre outros. As empresas brasileiras serão beneficiadas com a eliminação de tarifas na exportação de 100% dos produtos industriais.

Serão, desta forma, equalizadas as condições de concorrência com outros parceiros que já possuem acordos de livre comércio com a UE. O acordo reconhecerá como distintivos do Brasil vários produtos, como cachaças, queijos, vinhos e cafés.

Durante a entrevista, a ministra Tereza Cristina recebeu telefonema do presidente Jair Bolsonaro, que está em Osaka (Japão) na reunião do G20, parabenizando toda a delegação brasileira pela conclusão do tratado. “Foi uma feliz coincidência com o trabalho de todos e hoje temos esse acordo histórico depois de 20 anos”, disse a ministra, ao informar que o presidente citou também o trabalho do ministro Paulo Guedes (Economia).

Café Solúvel

O café solúvel está entre os produtos que o Brasil poderá exportar para a Europa com o acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia. A notícia é boa para a indústria e para os cafeicultores que, entre os dias 10 e 11 de julho, estarão reunidos no segundo Fórum Mundial dos Produtores de Café, em Campinas/SP.

O presidente da Cooperativa Minasul, José Marcos Magalhães, disse em entrevista ao Rural Notícias que analisa como a novidade na exportação deve aquecer a demanda e conta quais serão as principais pautas levadas ao encontro.

Cana-de-açúcar

As negociações para açúcar e etanol dentro do acordo entre Mercosul e União Europeia não foram ambiciosas o suficiente, segundo a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica). “Apesar disso, reconhecemos que foi o melhor possível considerando as limitações impostas pela UE”, diz a entidade, em nota.

Segundo a Unica, o estabelecimento de cotas limita o atendimento da demanda do mercado europeu pelo setor sucroenergético brasileiro. “Contudo, estamos confiantes de que esse é um passo sólido em direção a uma maior abertura comercial”, declara.

A entidade diz que aguarda mais informações sobre volumes e tarifas acordados para avaliar com mais propriedade os impactos para o setor.

Em 2018, o Brasil exportou 349 mil toneladas de açúcar e 43 milhões de litros de etanol para a União Europeia. Até o atual acordo, o açúcar brasileiro tinha cota de 780,9 mil toneladas, com uma tarifa de US$ 98 por tonelada. No caso do etanol, era aplicada uma tarifa de US$ 0,19 por litro, o que praticamente impedia o acesso ao mercado.

Produtos cítricos

A Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR) comemorou a inclusão do suco de laranja na lista de produtos que terão tarifas eliminadas no acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia (UE).

Segundo a entidade, o fim gradual das tarifas médias para a entrada da bebida na UE, entre 12,2% e 15%, “melhora a competitividade do suco de laranja em relação a concorrentes como o México, que nos últimos anos conseguiu firmar bons acordos comerciais e aumentou sua participação no mercado mundial de forma significativa”, informou, em comunicado.

A CitrusBR relatou que, em nome das suas empresas associadas – Citrosuco, Cutrale e Louis Dreyfus Company – “reconhece o esforço das autoridades envolvidas e deseja que a tramitação da aprovação deste histórico acordo aconteça com a maior celeridade por parte dos parlamentos dos países membros”.

A entidade informou ainda que as negociações preveem a retirada de tarifas que variam entre 50% imediatamente a partir da entrada em vigor do acordo, passando por desgravações tarifárias que chegam a zero em período de sete a dez anos, nos principais produtos.

“Em termos de volume exportado, o acordo atende os principais NCMs (códigos de identificam a característica de cada produto) e abre espaço para que as empresas adotem diferentes estratégias levando em consideração a nova realidade tarifária”, concluiu.

Frango, suínos e ovos

O Mercosul poderá exportar 180 mil toneladas de carne de frango por ano para a União Europeia, informa a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). “O volume acordado é expressivo, suficiente para que o Brasil mantenha sua posição com parceiro em prol da segurança alimentar europeia” ressalta o diretor-executivo da entidade, Ricardo Santin.

A ABPA comemorou o acordo. Além da carne de frango, a parceria também definiu a viabilização de embarques para carne suína e ovos processados brasileiros para o bloco europeu. “Há pelo menos meia década o Brasil realizava investidas para embarcar estes produtos para a UE”, informa a entidade.

De acordo com a associação, 2019 marca um novo momento para o setor de proteína animal do Brasil, com a possibilidade de embarcar um fluxo maior para um dos mais relevantes mercados consumidores globais. “Ao mesmo tempo, o acordo pontuará critérios mais justos e transparentes nos negócios entre os dois blocos”, exalta Francisco Turra, presidente da ABPA.

O lado europeu

Da outra parte do acordo, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker ressaltou a redução de tarifas para alguns produtos do agronegócio do velho continente, como chocolates e itens de confeitaria (20%), vinhos (27%), destilados (20% a 35%) e refrigerantes (20% a 35). “O acordo também proporcionará acesso isento de impostos, sujeito a cotas, para produtos lácteos da UE (atualmente tarifa de 28%), principalmente para queijo”, destaca.

Phil Hogan, comissário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, declarou que a parceria é justa, com oportunidades e benefícios para ambos os lados. “Nossos produtos, distintos e de alta qualidade, terão a proteção que merecem em países do Mercosul, apoiando a nossa posição no mercado e aumentando as exportações”, declara.

Princípio de precaução

Uma cláusula incluída nos últimos momentos da negociação entre Mercosul e União Europeia nesta sexta-feira, dia 28, em Bruxelas, está preocupando o setor privado brasileiro. Trata-se do chamado “princípio da precaução”.

O dispositivo deixou em alerta especialmente o agronegócio porque, dependendo da abordagem, pode permitir a imposição de barreiras para a compra de produtos considerados suspeitos por uso de agrotóxicos proibidos ou criados em áreas ilegais de desmatamento, mesmo sem comprovação científica.

Criada e defendida pela UE, a medida é rechaçada por outros países – como os Estados Unidos – e difere do regimento previsto pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Ao invocar o princípio da precaução, os governos europeus simplesmente bloqueiam importações sem que haja qualquer investigação sobre os eventuais danos que esses bens causariam durante a sua produção.

Até duas semanas atrás, o assunto era visto como inegociável pelo Ministério da Agricultura. A pasta considerava que a medida se tornaria um instrumento de protecionismo em meio a um acordo de liberação de comércio. Foi preciso, no entanto, ceder e incorporá-lo ao acordo para que ele fosse concluído. Segundo uma fonte próxima as negociações, essa foi a ‘última fronteira negocial’.

A solução, afirma um integrante do Itamaraty, foi incluir uma “blindagem” para evitar que os europeus “abusem” do mecanismo. A íntegra do documento ainda não foi divulgada. Mas, segundo negociadores do lado brasileiro, foi possível proteger o Mercosul do uso indiscriminado do princípio da precaução.

De acordo com o Itamaraty, há um dispositivo que torna obrigatória a revisão periódica da medida, além de garantir a necessidade da apresentação de provas científicas para os consumidores interromperem compras preventivamente. Além disso, os integrantes do Mercosul teriam cedido aos europeus com a condição de que o princípio constasse apenas no capítulo “desenvolvimento sustentável” do acordo.

O trecho do texto traz ideias e diretrizes a serem seguidas pelos países membros de ambos os blocos, mas não trata de normas vinculantes às quais todos estarão obrigados. O princípio de precaução teria ficado de fora do capítulo que envolve questões sanitárias e fitossanitárias e também do capítulo que envolve barreiras técnicas.

Para um representante do setor do agronegócio, a inclusão do princípio de precaução no capítulo sanitário seria “um absurdo” e representaria um “dano enorme” ao Brasil. O capítulo é descrito pela UE como “ambicioso” e trata, entre outras coisas, de segurança alimentar.

Preocupada com a reação dos países do bloco, a UE afirma que nada no acordo muda o jeito que o bloco adota suas regras de segurança alimentar para produção doméstica ou produtos importados. A UE também destaca que o acordo explicita o princípio de precaução, que, de acordo com o texto, significa que autoridades públicas possuem o direito de agir para proteger seres humanos, animais e vegetais diante de um possível risco, até mesmo quando análises científicas não forem conclusivas.

Vinhos

Incluídos à revelia no acordo de livre-comércio com a UE, os produtores brasileiros de vinhos receberão ajuda do governo nos próximos anos. O pacote em negociação é amplo e inclui desde a criação de um fundo para a modernização do setor até a redução de impostos, segundo três fontes a par das tratativas ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Os europeus faziam questão de incluir no acordo a abertura do mercado de vinhos no Mercosul. Os produtores brasileiros resistiam sob argumento de que os europeus recebem subsídios e têm acesso a financiamentos que os colocam em vantagem na hora de competir.

O governo, antevendo que a inclusão do setor seria necessária para fechar o tratado, iniciou as conversas com representantes dos produtores há algumas semanas na tentativa de diluir as resistências por parte dos produtores. As negociações foram conduzidas pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, mas tiveram aval da equipe econômica, comandada pelo Ministro Paulo Guedes.

Segundo uma fonte do Palácio do Planalto, o governo formatou um “pacote de produtividade irrecusável” para o setor. Ficou acertado que, de pronto, será assinado um acordo de cooperação técnica com a indústria do vinho, prevendo a criação de um fundo para financiar a modernização da indústria.

Esse fundo terá recursos de empresas do setor, a princípio. Mas o plano é aproveitar ainda instrumentos que já existem hoje, como seguro agrícola, e também direcionar ao setor recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), segundo uma fonte do Ministério da Economia.

O governo prometeu também analisar como poderá reduzir os impostos que incidem sobre insumos, como rolha, garrafa e sumo da uva, e para o maquinário, além de estudar de que forma pode melhorar as condições de financiamento hoje para o setor.

“Temos uma demanda histórica ao governo brasileiro pedindo a redução dos impostos. Com o acordo com a UE, a nossa situação se agravará. Nosso receio não é com a concorrência. Vamos concorrer com o subsídio europeu e com alta carga tributária interna. Em cima de uma garrafa de vinho, 55% são impostos. Vira uma concorrência desleal”, diz Oscar Ló, presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin).

No acordo fechado em Bruxelas, o Mercosul se comprometeu a zerar as tarifas de importação para vinhos europeus em até doze anos. As conversas com o setor vitivinícola estão avançadas, mas o setor de laticínios também pode conseguir compensações. Segundo um integrante do governo, no acordo, os produtos da UE, como queijos, terão alíquota zerada em até oito anos.

Prazos

Para os países do Mercosul, bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (e Venezuela, que está suspensa), o acordo prevê um período de mais de uma década de redução de tarifas para produtos mais sensíveis à competitividade da indústria europeia. No caso europeu, a maior parte do imposto de importação será zerada tão logo o tratado entre em vigor.

“Esse acordo dá nova vida para o Mercosul, que nunca tinha feito uma negociação com grandes países, mas apenas com nações de economia pequena, como Egito e Palestina. Agora, de fato, demonstra-se valor do Mercosul”, afirma Ammar Abdelaziz, consultor da BMJ Consultoria.

Na opinião do embaixador José Botafogo Gonçalves, vice-presidente do Centro Brasileiro Relações Internacionais (Cebri) e ex-ministro da Indústria e Comércio do governo Fernando Henrique Cardoso, além das vantagens comerciais do acordo, há uma perspectiva de melhor coordenação regulatória entre os países do Mercosul.

“Esse acordo aumenta a responsabilidade da união aduaneira, que é o Mercosul, na coordenação de suas políticas macroeconômicas, de maior convergência nas políticas de comércio. Argentina, Paraguai e Uruguai têm que se dar conta que o destino deles é comum”, afirma.

Comércio e investimentos

Estimativas do Ministério da Economia indicam que o acordo representará um aumento do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo alcançar até US$ 125 bilhões se for considerada a redução das barreiras não tarifárias e o incremento esperado na produtividade.

O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões. Com relação ao comércio bilateral, as exportações brasileiras para a União Europeia apresentarão quase US$ 100 bilhões de ganhos até 2035.

“Com a ampliação da pauta de comércio, tanto importações e exportações, você favorece as trocas comerciais com quem você fez acordo, você cria comércio com essa parte e desvia comércio com outra parte. Vejo como uma estratégia de geopolítica importante, ficamos menos dependentes, por exemplo, da exportação de commodities para países como a China. Se a China trava o mercado, você não tem para quem exportar. Agora, esse cenário fica mais favorável”, prevê  a economista Danielle Sandi, professora do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB).

Multilateralismo

O acesso privilegiado ao mercado europeu é considerada uma das negociações mais complexas de se costurar e, por isso, o anúncio desse acordo cria um ambiente positivo para que o Mercosul possa consolidar outras negociações.

“É um acordo com um dos blocos mais difíceis em questões de exigências sanitárias ou fitossanitárias, por isso creio que vai facilitar negociações com outros países e blocos, como os que estão andamento com o Canadá e os países do norte da Europa”, afirma Ammar Abdelaziz.

O acordo também legitima o livre comércio e o multilateralismo, que têm estado sob constante ataque por causa da guerra comercial entre China e Estados Unidos e adoção de medidas protecionistas por diversos país. “O acordo pode mostrar um fôlego nessa questão do multilateralismo. O comércio é o principal motor disso, mas isso pode ser possível em outras áreas das relações internacionais também sejam estimuladas”, aponta Danielle Sandi.

Para o embaixador José Botafogo Gonçalves, há uma crise do multilateralismo, por isso o acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul tem um peso geopolítico fundamental no momento.

“Quando se fala de multilateralismo comercial, que é o objetivo da OMC [Organização Mundial do Comércio], nós temos que reconhecer que há uma crise. O mundo não está preparado nem sei se vai voltar ao momento anterior à essa crise. Enquanto isso não ocorre, você tem que ir para o regionalismo, então o acordo entre Mercosul e UE preenche um vácuo deixado pelo multilateralismo”, avalia.

Ratificação

Mesmo após 20 anos de negociação, ainda falta um longo caminho para que o acordo entre Mercosul e UE, de fato, entre em vigor. Isso porque o tratado precisa ser ratificado e internalizado por cada um dos Estados integrantes de ambos os blocos econômicos. Na prática, significa que terá o acordo terá que ser aprovado pelos parlamentos e governos nacionais dos 31 países envolvidos, uma tramitação que levará anos e poderá enfrentar resistências.

No caso da UE, o texto estará disponível em 23 idiomas. No Brasil, o Ministério das Relações Exteriores realizará também a revisão dos aspectos jurídicos e formais.

Quando o texto estiver devidamente revisado e traduzido, ele estará pronto para assinatura. A Comissão Europeia irá encaminhar o acordo ao Conselho da UE, que decide sobre a assinatura formal. É definida, então, uma data com o Mercosul para a assinatura do acordo.

Após a assinatura, a Presidência da República encaminha o acordo para o Congresso Nacional, para apreciação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se aprovado, o Senado autoriza o Poder Executivo a ratificar o acordo. No que se refere à UE, o acordo é encaminhado para votação no Parlamento Europeu.

A parte econômica do acordo poderá entrar em vigor provisoriamente após a aprovação pelo Parlamento Europeu e a ratificação pelos países do Mercosul. A parte política dependerá, ainda, da ratificação do texto pelos Estados-Parte da UE.

“Tem uma tendência de haver resistência nos Parlamentos de países europeus, especialmente de partidos nacionalistas e também os ambientalistas”, diz Ammar Abdelaziz, da BMJ Consultoria. Segundo ele, não dá para estipular um prazo para a finalização dessa ratificação por parte dos europeus. No caso brasileiro, o trâmite também pode ser longo. “Em média, o Brasil leva em torno de três a quatro ano para ratificar acordos internacionais, não vai ser menos que isso”.

É só no médio prazo que os efeitos mais concretos do acordo de livre comércio poderão ser sentidos pela população em geral, como eventuais queda no preço de produtos importados e, principalmente, aumento de investimentos e crescimento da economia. “A perspectiva desse acordo para o cidadão comum é que a expansão do comércio se reflita na expansão do PIB, e a partir do crescimento da economia haja mais geração de emprego e renda e aumento da arrecadação para o governo”, explica Danielle Sandi, da UnB.

Relembre os principais fato do acordo

O Canal Rural preparou uma linha do tempo, para relembrar os principais fatos durante cerca de 20 anos de negociações.

1995: Assinatura do acordo-quadro de cooperação inter regional Mercosul-União Europeia

1999: Fixação do objetivo de iniciar as negociações do acordo, com seus três pilares – comercial, político e cooperação

2000 à 2004: Fase de negociações – elaboração de textos negociadores e troca de duas ofertas de compromissos tarifários. As partes consideraram insatisfatórias as ofertas de acesso a bens

2010: Relançamento das negociações birregionais. Melhoria das ofertas de bens em relação a 2004, sem exclusões setoriais e apresentação de ofertas de acesso aos mercados de serviços e compras governamentais

2010 à 2012: Segunda fase de negociações – avanço dos textos negociadores, mas sem troca de ofertas

2016 à 2019: Terceira fase de negociações – em maio de 2016, as Partes intercambiaram ofertas de acesso aos mercados de bens, serviços e compras governamentais. Nova troca de ofertas ocorreu entre dezembro de 2017  e janeiro de 2018.

De 2016 a 2019: As partes negociaram textos de maior complexidade temática, que refletem o estado da arte dos acordos mundiais

2019: Na reunião de ministros realizada, em Bruxelas, foi realizado o anúncio político da conclusão da parte comercial do Acordo de Associação Mercosul-UE

Opinião

Entidades do agronegócio comemoraram o acordo comercial firmado entre a União Europeia e o Mercosul nesta sexta, dia 28. Mas, para o comentarista do Canal Rural Miguel Daoud, a decisão foi precipitada, porque aconteceu em decorrência do atrito entre os Estados Unidos e a China, além de obrigar a indústria agropecuária a ir atrás de mais competitividade, o que poderia não acontecer em tempo suficiente para entrar no mercado europeu.

Fonte: Canal Rural, com informações da Agência Brasil e Estadão Conteúdo
Foto: Prefeitura Municipal de Paranavaí/PR

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