Exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Recuperar o ICMS descontado no momento da compra de produtos usados na atividade agrícola é possível, no Estado de São Paulo. Essa é uma boa oportunidade, já que os valores dos impostos costumam ser altos e afetar os rendimentos mensais.

Para ter esse direito, o produtor rural precisa estar inscrito na Fazenda do Estado de São Paulo e no DECA (cadastro de contribuintes do ICMS), além de ter CNPJ de produtor.

Outros detalhes

Recuperar O ICMS da aquisição de insumos agrícolas e óleo diesel – requisitos e etapas:

  1. os insumos precisam ser onerados pelo ICMS na hora da compra;
  2. as aquisições têm de ter nota fiscal em nome da fazenda a qual se destina;
  3. tais notas precisam estar com o CNPJ (e não CPF) do produtor.

O processo exige, ainda, os seguintes passos e documentos:

  • de acordo com a apresentação das notas fiscais dos últimos cinco anos, é feito um levantamento do valor a que se tem direito;
  • é analisada a cópia do contrato de arrendamento e/ou parceria;
  • é verificada a cópia do CADESP;
  • é conferida a cópia do certificado de cadastro de imóvel rural ─ CCIR (INCRA);
  • é analisada a matrícula completa do imóvel rural;
  • são examinadas as cópias dos documentos pessoais dos proprietários;
  • o produtor precisa ter certificado digital de pessoa jurídica (E-CNPJ);
  • é preciso indicar informações sobre as máquinas agrícolas que utilizam o óleo dentro da propriedade (número de série, chassi, capacidade do tanque, data da compra, etc).

Um profissional especializado com certeza poderá ajudar durante o procedimento, no qual será feito um cadastro no Portal Fiscal. Isso pode levar de três a oito meses.

Se houver deferimento do pedido, o órgão analisará todas as notas fiscais. Isso pode levar até 150 dias.

Após a aprovação, o governo envia uma carta de crédito no valor dos ICMS das notas fiscais.

Com a carta de crédito em mãos, será permitido trocar o valor por insumos, como:

  • adubos;
  • máquinas agrícolas;
  • combustível;
  • energia elétrica, etc.

No entanto, todos devem ser usados apenas na propriedade agrícola.

Por Dr. Caius Godoy
Advogado especialista em Agronegócios na AgroBox Advocacia em Agronegócios caius.godoy@agroboxadv.com.br
Foto: Cedida

13 Comentários

  1. Pingback: Sindcomb Notícias – terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 – SINDCOMB

  2. Pingback: Agro: Sucessão Familiar - Empresas Agro e Produtores Rurais - Cavalus

  3. You could certainly see your expertise in the work you write.
    The arena hopes for even more passionate writers like you who
    aren’t afraid to say how they believe. Always go after your heart.

Escreva um comentário