Foi entregue ao Congresso, no dia 20 de fevereiro, a PEC 287/16, que trata da Reforma da Previdência
O texto da Proposta de Emenda tem alterações que podem atingir os trabalhadores rurais, classe amparada pela Constituição Federal.
Como é a regra hoje?
Segundo a Constituição, hoje o trabalhador rural pode se aposentar aos 60 anos se homem, e 55 se mulher. A carta magna os beneficia nesse sentido, já que trabalhadores urbanos precisam cumprir cinco anos a mais na ativa.
Além disso, a CF não prevê, aos pequenos trabalhadores rurais, também chamados de ‘segurados especiais’, tempo de contribuição, mas apenas comprovação de atividade rural por 15 anos.
Como será a reforma da previdência para os trabalhadores rurais?
A proposta é que agora o trabalhador rural passe a contribuir para a previdência, caso contrário não poderá se aposentar. O jovem que começar precisará contribuir por no mínimo 20 anos.
O valor é de, pelo menos, R$ 600,00 por ano, por família, o que equivale a R$ 50,00 mensalmente. Quanto à idade para aposentadoria, a mulher poderá ter de trabalhar mais cinco anos, ou seja, irá se aposentar aos 60, igual aos homens.
O projeto também diferencia quem já está na atividade. Aqueles com mais de 36 anos de idade não precisarão contribuir, mas apenas comprovar 20 anos de trabalho no campo.
Motivos para a mudança
O governo aponta vários motivos para a reforma. Uma delas é que a expectativa de vida do brasileiro aumentou. Então, ele fica mais tempo recebendo a aposentadoria, sem contribuir para gerar renda.
Com isso, o dinheiro arrecadado pelos contribuintes é insuficiente para fechar as contas. Outro objetivo dessa mudança nas regras é coibir fraudes e dar mais transparência ao processo, a fim de garantir o recebimento apenas por quem tenha o direito.
Indecisões
No entanto, os pontos apresentados são polêmicos para alguns estudiosos. Isso porque o pequeno trabalhador e produtor rural tem renda baixa, o que dificultaria a contribuição pelo prazo proposto. Além disso, a classe costuma ter uma rotina de trabalho mais intensa e menos acesso à saúde que os empregados urbanos.
Por essas razões, Rodrigo Maia, presidente da Câmara, se pronunciou, no início de abril, dando uma esperança para a possibilidade de os trabalhadores rurais serem excluídos da reforma da previdência. A expectativa é que a PEC seja votada em junho, sendo assim, só resta esperar seu resultado.
Por Dr. Caius Godoy
Advogado especialista em Agronegócios na AgroBox Advocacia em Agronegócios [email protected]
Foto: sancorseguros
