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Agrobox: Como fica a reforma da previdência para os trabalhadores rurais

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 Após a votação em primeiro turno

Na madrugada do dia 13/07, um sábado, a Câmara dos Deputados concluiu a votação em primeiro turno da proposta da reforma da Previdência (PEC6/19). O objetivo dessa, segundo o governo, é conter o déficit nas contas causado pelo aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

A redação aprovada contém algumas mudanças em relação à ideia inicial apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro e afeta os trabalhadores rurais, também chamados de ‘segurados especiais’. Leia a seguir como fica a aposentadoria rural depois dessa votação.

Quais são as mudanças para o trabalhador rural?

Idade mínima: Inicialmente, a idade mínima para os trabalhadores do campo se aposentarem seria de 60 anos tanto para homens quanto para mulheres. Porém, esse ponto foi retirado e manteve-se a regra já existente (60 anos para eles e 55 para elas).

Tempo de contribuição: Na previdência atual todos podem se aposentar com 15 anos de contribuição. No texto aprovado pela Câmara dos Deputados o tempo de contribuição dos homens subiu para 20 anos e o das mulheres continuou sendo 15 anos.

Dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural): A primeira elaboração do projeto não abordava esse tópico. Mas durante a tramitação na Câmara, parlamentares adicionaram um trecho que não concedia o perdão das dívidas do Funrural. Após a votação em primeiro turno, o item foi retirado. Porém, ainda não há uma determinação sobre o tema, ou seja, não se sabe se os valores serão perdoados.

Taxação: Na Câmara, decidiu-se que a comercialização da produção dos exportadores rurais seria taxada em 2,6%. Contudo, a cobrança foi retirada e o setor permanece com isenção fiscal sobre as exportações.

Esse texto mais recente deverá ser votado em segundo turno a partir do dia 06 de agosto, após o fim do recesso parlamentar, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Em seguida, a reforma tem que ser aprovada pelo Senado.

Nessa etapa, a proposta também deve ser aprovada em dois turnos. Se o texto for aceito sem nenhuma alteração, a previsão é de que a nova regra da previdência comece a valer na primeira quinzena de setembro deste ano.

Por Dr. Caius Godoy

Advogado especialista em Agronegócios na AgroBox Advocacia em Agronegócios caius.godoy@agroboxadv.com.br

Foto: The Western Producer

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Contratos no Agro: Dicas para não errar

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (29) o Dr. da Roça, Caius Godoy, dá algumas dicas para você não errar na hora de fazer o seu contrato

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Contratos no Agro: Dicas para não errar

Confira neste vídeo do Dr. da Roça as dicas de como não errar na hora de fazer um bom contrato.

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Crédito da foto: Divulgação/Dr. da Roça

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LGPD no Agronegócio

Criada em 2018, e em vigor desde 2020, a LGPD é um marco histórico na regulamentação no trato de dados pessoais

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LGPD no Agronegócio

No “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira (24), o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e o setor do agronegócio.

A violação da LGPD está sujeita a uma diversidade de sanções, desde uma simples publicidade até uma imposição de múltiplos exorbitantes, que atinge o montante máximo de R$ 50 milhões.

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Crédito Rural atende de grandes a pequenos produtores

Pequenos e médios produtores podem buscar linhas de créditos que atendam suas necessidades

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Crédito Rural atende de grandes a pequenos produtores

No Momento do Agronegócio desta sexta-feira (27), o Dr. da Roça, Caius Godoy, comenta sobre as linhas de créditos rurais no agronegócio. O crédito rural está disponível não só para grandes produtores. Confira!

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Geral

Rescisão contratual no agronegócio

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (23), o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre os cuidados com a rescisão contratual no agronegócio.

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Rescisão contratual no agronegócio

No oitavo episódio do Dr. da Roça Responde, Caius Godoy, fala um pouco sobre a rescisão do contrato no agronegócio.

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Prorrogação e Renegociação de Dívida Rural

No “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira, o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre a prorrogação e renegociação de Dívida Rural

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Dívida Rural

A prorrogação de suas dívidas é um direito do produtor rural, e é de extrema importância procurar uma assessoria técnica especializada para uma análise. No “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira (25), o Dr. da Roça, Caius Godoy, explica a diferença entre a prorrogação e a renegociação da dívida rural.

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Investimentos Financeiros: Cuidado com as propostas

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (18) o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre os cuidados necessários com as propostas em investimentos financeiros

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Investimentos Financeiros Cuidado com as propostas

Confira neste vídeo do Dr. da Roça quais os cuidados necessários na hora de criar ou aceitar propostas com investimentos financeiros.

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Holding empresarial: entenda o que é e quais as suas vantagens

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (11) o Dr. da Roça, Caius Godoy, apresenta o Holding empresarial, que possibilita uma empresa controlar e influenciar outras empresas

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Holding empresarial: entenda o que é e quais as suas vantagens

O Holding empresarial é um tipo de organização que possibilita a uma empresa controlar e influenciar outras empresas, que são suas subsidiárias. A expressão “holding”, no inglês, significa segurar, controlar, manter. Dessa forma, podemos dizer que sua principal função nisso é simplificar toda a coordenação e monitoramento.

No contexto do direito de sucessão, a holding familiar é uma boa estratégia para executar o planejamento dessa sucessão. Por meio dela, pode-se administrar o patrimônio de forma mais eficiente, além de facilitar todo o procedimento após o falecimento do titular. Confira neste vídeo do Dr. da Roça o que é uma holding e as suas vantagens.

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Contrato Barter: o que é e para que serve

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (04), o Dr. da Roça, Caius Godoy, continua o papo sobre contratos no agronegócio, explicando sobre o Contrato Barter

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No quinto episódio do quadro Dr. da Roça Responde, em parceria com o Portal Meio Rural, o Dr. da Roça, Caius Godoy, continua falando sobre as base do contrato no Agro. Assim, neste vídeo ele explico o que é o contrato Barter e para que serve. Confira!

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As bases do contrato no Agro

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (28), o Dr. da Roça, Caius Godoy, continua o papo sobre contratos no agronegócio

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No quarto episódio do quadro “Dr. da Roça Responde”, em parceria com o Portal Meio Rural, o Dr. da Roça, Caius Godoy, continua falando sobre as base do contrato no Agro. Assim, neste novo vídeo ele dá dicas de como não errar na hora de fazer um bom contrato. Confira!

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Por que o contrato é essencial para o produtor rural

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (21), o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre contratos no Agro

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No terceiro episódio do quadro “Dr. da Roça Responde”, em parceria com o Portal Meio Rural, o Dr. da Roça, Caius Godoy, entra em um assunto essencial para o produtor rural que são os contratos que envolvem toda sua operação. Confira!

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