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Recuperação administrativa de PIS/COFINS do Simples Nacional

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Neste artigo técnico, o advogado Caius Godoy explica sobre a sistemática simplificada de restituição de tributos federais para empresas do Simples Nacional

As empresas contribuintes do Simples Nacional têm à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais. Ou seja,o PIS e COFINS de produtos monofásicos.

Sendo assim, a restituição dos impostos para as empresas do SIMPLES foi regulamentada em sua forma simplificada pela Instrução Normativa nº 1.712 /2017 da Receita Federal do Brasil.

Os principais setores do varejo beneficiados são: drogarias, autopeças, bebidas, perfumaria, cosméticos, supermercados, bares, restaurantes, lojas de conveniência, pet shop e glp. Afinal, todos vendem produtos monofásicos.

Antes de mais nada vale destacar que produtos monofásicos são aqueles em que os impostos já foram pagos pela indústria e acabam sendo recolhidos em duplicidade na DARF do Simples Nacional.

Porém, agora a empresa poderá pedir a restituição administrativa desses valores. Estes corrigidos com juros e correção monetária, no período dos últimos cinco anos e fazer a prevenção quanto aos pagamentos futuros.

Com o processo administrativo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal, (PIS/COFINS) pode solicitar a devolução dos valores. O prazo para restituição é de 90 dias.

Por Dr. Caius Godoy (Dr. Da Roça), sócio na AgroBox Advocacia em Agronegócios e-mail:caius.godoy@agroboxadv.com.br
Crédito da foto: Divulgação/Pexels

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Veja dicas de contrato bancário para produtor rural

No “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira, o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre contrato bancário para produtor rural

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Uma das dicas importantes para o produtor rural é, sem dúvida, revisar o seu contrato bancário. Somente assim ele conseguirá evitar abusividade de taxas de juros, comissão de permanência, venda casada, taxa administrativa, entre outros.

Dessa forma, no “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira (04), o Dr. da Roça, Caius Godoy, dá dicas de contrato bancário para o produtor rural. Portanto, confira mais detalhes no vídeo abaixo!

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Por que fazer o contrato de arrendamento rural?

No “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira, o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre a importância do contrato de arrendamento rural

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Por que fazer o contrato de arrendamento rural?

Antes de mais nada vale esclarecer que o arrendamento rural é o contrato agrário em que uma das partes cede à outra o uso e gozo do imóvel rural. É como uma espécie de locação de terra. Além disso, esse contrato pode incluir outros bens, benfeitorias e facilidades.

Dessa forma, no “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira (26), o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre a importância do contrato de arrendamento rural. Portanto, confira mais detalhes no vídeo abaixo!

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O que é recuperação judicial para o produtor rural?

No “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira, o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre a importância da recuperação judicial neste momento de crise mundial

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A atual crise mundial trouxe sérias consequências para a economia de todo o planeta, alias, com perdas financeiras em muitos setores. Já no agronegócio, mesmo sofrendo consequências menos intensas quando comparado a outros setores, os prejuízos também foram sentidos. Para enfrentar esse momento, a recuperação judicial, prevista na lei 11.101/2005, representa um importante instrumento de salvaguarda.

Sem dúvida, ela ajuda o produtor rural a enfrentar esse momento sem que ele seja obrigado a encerrar suas atividades. Contudo, você sabe o que é a recuperação judicial? Sabe também como o produtor rural pode adotar esse instrumento jurídico para se manter na ativa e se reestruturar em tempos de crise?

Dessa forma, no “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira (19), o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre a importância da recuperação judicial neste momento de crise mundial. Portanto, confira mais detalhes no vídeo abaixo!

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