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Agrobox: Lei Geral de Proteção de Dados e o setor do agronegócio

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trará ao setor do agronegócio brasileiro uma nova visão sobre o tratamento de dados pessoais e alguns direitos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com sua alteração dada pela Medida Provisória 869/18 (a ‘LGPD’), trará, ao setor do agronegócio brasileiro uma nova visão sobre o tratamento de dados pessoais e os direitos de seus titulares.

Seu cumprimento será obrigatório a partir de agosto de 2020, o que exige a atenção de todos os envolvidos na esfera.

Algumas exigências da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados obriga a cada empresa a priorização de três princípios de segurança:

  • Confiabilidade: implementar medidas de proteção e prevenção, que devem ser auditadas anualmente, para garantir que as pessoas não sejam expostas a riscos;
  • Integridade: garantir a qualidade dos dados, com constante correção e atualização;
  • Disponibilidade: as informações e dados deverão estar sempre disponíveis, para acesso livre, a qualquer momento.

A LGPD e o Agronegócio

A evolução tecnológica traz otimizações constantes ao setor do agro. Aplicativos, big data e internet das coisas (IoT), por exemplo, podem otimizar atividades e resultados de toda a cadeia produtiva.

Mapeamento da produtividade, seleção das melhores sementes, avaliação do momento exato para plantar e colher são alguns dos benefícios.

No entanto, é notório o fato de que ainda não existe, por parte das empresas, uma preocupação em relação aos direitos e deveres na apropriação de dados.

Conforme a lei, regra geral, deverá haver autorização expressa por parte do usuário, a fim de que os dados possam ser tratados e analisados.

Para estar de acordo às exigências na legislação, as empresas deverão saber responder a perguntas como:

  • até que ponto os dados rurais podem possibilitar a identificação do proprietário?
  • o que fazer para obter essa autorização, de modo a não prejudicar a empresa, futuramente?
  • no que investir para garantir o máximo de proteção possível aos dados pessoais?

Algumas Exceções

Com a nova alteração, a LGPD libera algumas instituições do recolhimento prévio de autorização.

Por exemplo, órgãos de pesquisas e empresas que tenham obrigações de natureza regulatória e de normas de saúde pública, podem, em alguns casos, prosseguir com o armazenamento, dispensando tal anuência.

Empresas que trabalham com defensivos agrícolas e biotecnologia podem fazer parte, dependendo do caso.

No entanto, mesmo com mais liberdade, haverá limites, o que demandará conhecimento aprofundado do tema, a fim de evitar problemas.

O que será necessário fazer

Dessa forma, será necessário que haja implementação de uma política interna específica de proteção de dados, apta a desenvolver uma conscientização, não só na alta direção, como também aos setores mais operacionais da empresa.

Com a entrada em vigor da LGPD, um grande desafio consiste em implementar uma nova cultura acerca do tema. Nesse sentido, será necessária uma disseminação de valores referentes a proteção de dados e de segurança digital, entre colaboradores, instituições terceirizadas, clientes, fornecedores e consumidores.

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Empresas de tecnologia do agronegócio deverão se reestruturar internamente, com a implementação de novas responsabilidades ou até, de novos setores, a fim de atender às novas exigências da lei.

Consequências da não implementação

A violação da LGPD está sujeita a uma diversidade de sanções, desde uma simples advertência até a imposição de multas exorbitantes, que chegam ao montante de R$ 50 milhões.

Sem contar que o tratamento irregular de dados traz riscos aos seus titulares. Com isso, a desobediência à legislação acarreta danos à reputação corporativa, que pode ter sua imagem exposta e associada ao desrespeito a consumidores.

É preciso ter em mente, ainda, que o Brasil precisa de regulamentações mais específicas em relação ao tema. Estados Unidos e União Europeia, por exemplo, já contam com normas desse tipo, como a ‘Privacy and Security Principles for Farm Data’ e a ‘European Union Code of Conduct on Agricultural Data Sharing By Contractual Agreement’.

No entanto, até lá, a LGPD deverá ser acatada por todos. As empresas de agronegócio precisam buscar a adaptação desde já, visto que tal processo pode ser lento e necessitar de ajustes até a completa organização. O caminho é longo e é necessário começar agora.

Por Dr. Caius Godoy – advogado especialista em Agronegócios na AgroBox Advocacia em Agronegócios | caius.godoy@agroboxadv.com.br | e Dra. Ana Paula Siqueira – advogada mestre em Direito Digital na SLM Advogados | siqueira@slmadv.com.br.
Foto: albusiness

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Crédito Rural atende de grandes a pequenos produtores

Pequenos e médios produtores podem buscar linhas de créditos que atendam suas necessidades

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Crédito Rural atende de grandes a pequenos produtores

No Momento do Agronegócio desta sexta-feira (27), o Dr. da Roça, Caius Godoy, comenta sobre as linhas de créditos rurais no agronegócio. O crédito rural está disponível não só para grandes produtores. Confira!

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Rescisão contratual no agronegócio

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (23), o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre os cuidados com a rescisão contratual no agronegócio.

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Rescisão contratual no agronegócio

No oitavo episódio do Dr. da Roça Responde, Caius Godoy, fala um pouco sobre a rescisão do contrato no agronegócio.

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Prorrogação e Renegociação de Dívida Rural

No “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira, o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre a prorrogação e renegociação de Dívida Rural

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Dívida Rural

A prorrogação de suas dívidas é um direito do produtor rural, e é de extrema importância procurar uma assessoria técnica especializada para uma análise. No “Momento do Agronegócio” desta sexta-feira (25), o Dr. da Roça, Caius Godoy, explica a diferença entre a prorrogação e a renegociação da dívida rural.

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Investimentos Financeiros: Cuidado com as propostas

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (18) o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre os cuidados necessários com as propostas em investimentos financeiros

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Investimentos Financeiros Cuidado com as propostas

Confira neste vídeo do Dr. da Roça quais os cuidados necessários na hora de criar ou aceitar propostas com investimentos financeiros.

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Holding empresarial: entenda o que é e quais as suas vantagens

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (11) o Dr. da Roça, Caius Godoy, apresenta o Holding empresarial, que possibilita uma empresa controlar e influenciar outras empresas

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Holding empresarial: entenda o que é e quais as suas vantagens

O Holding empresarial é um tipo de organização que possibilita a uma empresa controlar e influenciar outras empresas, que são suas subsidiárias. A expressão “holding”, no inglês, significa segurar, controlar, manter. Dessa forma, podemos dizer que sua principal função nisso é simplificar toda a coordenação e monitoramento.

No contexto do direito de sucessão, a holding familiar é uma boa estratégia para executar o planejamento dessa sucessão. Por meio dela, pode-se administrar o patrimônio de forma mais eficiente, além de facilitar todo o procedimento após o falecimento do titular. Confira neste vídeo do Dr. da Roça o que é uma holding e as suas vantagens.

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Contrato Barter: o que é e para que serve

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (04), o Dr. da Roça, Caius Godoy, continua o papo sobre contratos no agronegócio, explicando sobre o Contrato Barter

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No quinto episódio do quadro Dr. da Roça Responde, em parceria com o Portal Meio Rural, o Dr. da Roça, Caius Godoy, continua falando sobre as base do contrato no Agro. Assim, neste vídeo ele explico o que é o contrato Barter e para que serve. Confira!

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As bases do contrato no Agro

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (28), o Dr. da Roça, Caius Godoy, continua o papo sobre contratos no agronegócio

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No quarto episódio do quadro “Dr. da Roça Responde”, em parceria com o Portal Meio Rural, o Dr. da Roça, Caius Godoy, continua falando sobre as base do contrato no Agro. Assim, neste novo vídeo ele dá dicas de como não errar na hora de fazer um bom contrato. Confira!

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Por que o contrato é essencial para o produtor rural

No “Dr. da Roça Responde” desta sexta-feira (21), o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre contratos no Agro

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No terceiro episódio do quadro “Dr. da Roça Responde”, em parceria com o Portal Meio Rural, o Dr. da Roça, Caius Godoy, entra em um assunto essencial para o produtor rural que são os contratos que envolvem toda sua operação. Confira!

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O que é Holding Familiar para produtores rurais?

No segundo “Dr. da Roça Responde”, nesta sexta-feira (14), o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala um pouco mais sobre sucessão rural abordando agora o tema holding familiar para produtores rurais

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No segundo episódio do quadro “Dr. da Roça Responde”, em parceria com o Portal Meio Rural, o Dr. da Roça, Caius Godoy, continua a ‘prosa’ sobre sucessão rural falando sobre a holding familiar para produtores rurais.

A holding familiar é uma forma de transmissão do patrimônio aos sucessores enquanto o titular ainda se encontra vivo.

Assim, coloca-se no contrato social os sucessores como sócios, junto com o titular do patrimônio. Dessa forma, cada uma das pessoas detém cotas.

Apesar dessa transferência, nesse contexto da holding, o titular ainda continua no controle e na administração do patrimônio.

Na hipótese de já ter feito uma holding, quando acontece o falecimento do patriarca, como as cotas já estavam divididas e definidas a cada membro, não haverá tanta demora e burocracia na abertura dos documentos exigidos.

Saiba mais no vídeo abaixo:

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Quando começar a planejar a sucessão rural?

No primeiro “Dr. da Roça Responde”, nesta sexta-feira (07), o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala tudo sobre sucessão rural; qual a melhor forma de planejar

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No primeiro episódio do quadro “Dr. da Roça Responde”, em parceria com o Portal Meio Rural, o Dr. da Roça, Caius Godoy, fala sobre quando começar a planejar a sucessão rural.

A sucessão rural familiar em empresas do agronegócio, assim como para os produtores rurais, ambos ainda que de pequeno porte, é uma questão importante. De tal forma que o planejamento é vital desde o início.

Esse planejamento, portanto, prepara os familiares para todas as adversidades que possam surgir no meio do caminho. Apesar dos laços afetivos, o profissionalismo deve permanecer.

Não é raro nos depararmos com conflitos familiares e grandes prejuízos quando alguns pontos são descuidados. O que coloca por água abaixo tudo o que foi construído por anos e todo o empenho que se teve em de buscar reconhecimento e sucesso.

Saiba mais no vídeo abaixo:

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