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MP da regularização fundiária perde validade
E ainda é substituída por projeto de lei A Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, perdeu a validade na terça-feira (19). Dessa forma, não foi votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Com efeito, diante da polêmica sobre o texto, os deputados resolveram apresentar […]
Há 6 anos.